Questão
ID 2711094Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 5.194/1966 - Regula o Exercício das Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-agrônomo, e Dá Outras Providências
Ano: 2023 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Pombos
Julgue os itens subsequentes.
De acordo com a Lei Federal 5194/1966 e Lei Federal 12378/2010, dos respectivos conselhos de classe CREA e CAU, tanto o engenheiro civil quanto o arquiteto podem atuar no projeto e execução, enquanto a fiscalização de obras fica a cargo do engenheiro civil, visto que esses profissionais têm formações acadêmicas distintas e focos diferenciados no processo construtivo. Vale ressaltar que essas duas leis também regulam o exercício dessas profissões, e qualquer pessoa não habilitada, ou seja, sem diploma específico da área de engenharia civil ou arquitetura e sem o registro nos conselhos, pode exercer a atividade desses profissionais.