Questão 271090

O Decreto nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011 queaprova o Estatuto Social da Empresa Brasileira deServiços Hospitalares – EBSERH, determina quais sãoseus órgãos estatutários, bem como define quem NÃOpoderá participar da composição destes órgãos. Analiseos itens abaixo e assinale a alternativa CORRETA noque concerne aos impedimentos.

I. Os declarados inabilitados para cargos de administraçãoem empresas sujeitas a autorização, controle efiscalização de órgãos e entidades da administraçãopública direta e indireta.

II. Os que houverem sido condenados por crimefalimentar, de sonegação fiscal, de prevaricação, decorrupção ativa ou passiva, de concussão, de peculato,contra a economia popular, contra a fé pública, contraa propriedade ou que houverem sido condenados àpena criminal que vede, ainda que temporariamente, oacesso a cargos públicos.

III. Os que detiveram o controle ou participaram daadministração de pessoa jurídica concordatária, falidaou insolvente, no período de cinco anos anteriores àdata da eleição ou nomeação, ainda que na condiçãode síndico ou comissário.

IV. Os que detenham controle ou participação relevanteno capital social de pessoa jurídica inadimplente coma EBSERH ou que lhe tenha causado prejuízo aindanão ressarcido, estendendo-se esse impedimentoaos que tenham ocupado cargo de administração empessoa jurídica nessa situação, no exercício social,imediatamente anterior à data da eleição ou nomeação.

V. Sócio, ascendente, descendente ou parente colateralou afim, até o terceiro grau, de membro do Conselhode Administração, da Diretoria Executiva e do ConselhoConsultivo.