Questão 271088 de Legislações de Órgãos - IBFC 2017

Questão

ID 271088

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assuntos: Decreto nº 7.661/2011 - Estatuto Social da EBSERH, Legislação Aplicada - EBSERH, Lei Nº 12.550/2011 - Autoriza o Poder Executivo a Criar a Empresa Pública Denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH; Acrescenta Dispositivos ao Decreto-lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Código Penal; e Dá Outras Providências

Ano: 2017 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

O Decreto nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011 que aprova o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares –EBSERH – determina que não podem participar de seus órgãos de constituições as pessoas que se enquadrem em determinadas situações expressamente previstas. Assinale abaixo a alternativa que NÃO apresenta uma dessas situações.

Alternativa A:
Os que detiveram o controle ou participaram daadministração de pessoa jurídica concordatária, falidaou insolvente, no período de cinco anos anteriores àdata da eleição ou nomeação, salvo na condição desíndico, comissário ou administrador judicial
Alternativa B:
Os que detenham controle ou participação relevanteno capital social de pessoa jurídica inadimplente coma EBSERH ou que lhe tenha causado prejuízo aindanão ressarcido, estendendo-se esse impedimentoaos que tenham ocupado cargo de administração empessoa jurídica nessa situação, no exercício socialimediatamente anterior à data da eleição ou nomeação
Alternativa C:
Os declarados inabilitados para cargos de administraçãoem empresas sujeitas à autorização, controle efiscalização de órgãos e entidades da administraçãopública direta e indireta
Alternativa D:
Os que houverem sido condenados por crimefalimentar, de sonegação fiscal, de prevaricação, decorrupção ativa ou passiva, de concussão, de peculato,contra a economia popular, contra a fé pública, contraa propriedade ou que houverem sido condenados àpena criminal que vede em caráter definitivo o acesso acargos públicos
Alternativa E:
Sócio, ascendente, descendente ou parente colateralou afim, até o terceiro grau, de membro do Conselhode Administração, da Diretoria Executiva e do ConselhoFiscal

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Questão 271088

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