Questão 271038 de Legislações de Órgãos - Instituto AOCP 2017

Questão

ID 271038

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assuntos: Legislação Aplicada - EBSERH, Lei Nº 12.550/2011 - Autoriza o Poder Executivo a Criar a Empresa Pública Denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH; Acrescenta Dispositivos ao Decreto-lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Código Penal; e Dá Outras Providências

Ano: 2017 Banca: Instituto AOCP Órgão: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

Em relação à EBSERH, assinale a alternativa correta de acordo com o que estabelece a Lei12.550/2011.

Alternativa A:
É vedado à EBSERH pleitear o ressarcimento dasdespesas com o atendimento de consumidorese respectivos dependentes de planos privadosde assistência à saúde.
Alternativa B:
A EBSERH terá por finalidade a prestaçãode serviços onerosos de assistência médicohospitalar,ambulatorial e de apoio diagnóstico eterapêutico à comunidade.
Alternativa C:
É assegurado à EBSERH o ressarcimento dasdespesas com o atendimento de consumidorese respectivos dependentes de planos privadosde assistência à saúde, na forma estabelecidaem lei, observados os valores de referênciaestabelecidos pela Agência Nacional de SaúdeSuplementar.
Alternativa D:
A EBSERH terá por finalidade a prestação deserviços apenas às instituições públicas federaisde ensino ou instituições congêneres de serviçosde apoio ao ensino, vedado o apoio à pesquisa eà extensão.
Alternativa E:
Fica à EBSERH vedada a criação de subsidiáriaspara o desenvolvimento de atividades inerentesao seu objeto social.

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