Questão
ID 2709985Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Da Participação Complementar - Art. 24 a 26
Ano: 2023 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Pombos
Julgue os itens subsequentes.
A Lei nº 8.080/1990 estabelece que é obrigatória a participação do setor privado na prestação de serviços de saúde, visando garantir o acesso universal e integral à saúde.