Questão 2709912

apresenta a estimativa de arrecadação das receitas, necessárias para cobrir as despesas durante o período de um ano, independentemente de terem sido previamente aprovados por lei.

contém a previsão das despesas do ente federado que somente sejam destinadas à prestação de serviços públicos e ao cumprimento de vinculações legais.

é um ato de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo, mas pelo fato de cada Poder elaborar sua própria proposta orçamentária, o Poder Legislativo é o responsável por sua consolidação.

tem que ser autorizado pelo Poder Legislativo, enquanto representante do povo, não havendo obrigatoriedade de se executar o orçamento aprovado pelo Legislativo.