Questão 270970 de Legislações de Órgãos - Instituto AOCP 2016

Questão

ID 270970

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assuntos: Decreto nº 7.661/2011 - Estatuto Social da EBSERH, Legislação Aplicada - EBSERH, Lei Nº 12.550/2011 - Autoriza o Poder Executivo a Criar a Empresa Pública Denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH; Acrescenta Dispositivos ao Decreto-lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Código Penal; e Dá Outras Providências

Ano: 2016 Banca: Instituto AOCP Órgão: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

De acordo com o que dispõe a Lei 12.550/11 acerca da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A EBSERH tem personalidade jurídica de direitopúblico e patrimônio próprio, sendo vinculadaao Ministério da Saúde, com prazo de duraçãoindeterminado.
Alternativa B:
É vedado à EBSERH criar subsidiárias para odesenvolvimento de qualquer das atividadesinerentes ao seu objeto social.
Alternativa C:
A EBSERH terá seu capital social integralmentesob a propriedade da União.
Alternativa D:
A EBSERH terá por finalidade a prestação às instituições públicas federais de ensino ouinstituições congêneres de serviços de apoioao ensino no campo da saúde pública, sendovedada a prestação de serviços gratuitos deassistência médico-hospitalar à comunidade.
Alternativa E:
A integralização do capital social da EBSERHserá realizada com recursos oriundos dedotações consignadas no orçamento da União,vedada a incorporação de qualquer outra espéciede bens e direitos suscetíveis de avaliação emdinheiro.

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