Questão
ID 2709527Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Prescrição
Ano: 2018 Banca: Fundação de Apoio à Cultura, Ensino, Pesquisa e Extensão de Alfenas Órgão: Prefeitura Municipal de Boa Esperança
Segundo o art. 174, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5172/66), a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Ainda segundo a mesma lei, a prescrição se interrompe, exceto: