Questão 2709514

Legislação Federal · 2018

Questão

ID 2709514

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal

Ano: 2018 Banca: Fundação de Apoio à Cultura, Ensino, Pesquisa e Extensão de Alfenas Órgão: Prefeitura Municipal de Boa Esperança

Sobre a Lei de Execução Fiscal (Lei 6830/80), é incorreto afirmar que:

Alternativa A:
A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.
Alternativa B:
A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.
Alternativa C:
A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
Alternativa D:
A Certidão de Dívida Ativa não poderá ser emendada ou substituída, quando em fase execução fiscal.