Questão 2709482

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 2709482

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Habeas Data

Ano: 2018 Banca: FACAPE AEVSF - Faculdade de Ciências Aplicadas e Sociais de Petrolina Órgão: Prefeitura Municipal de Boa Esperança

Sobre o habeas data, é correto afirmar que:

Alternativa A:
Segundo a nova redação da Súmula nº 2 do STJ, com base no direito fundamental de acesso à justiça, cabe habeas data mesmo se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa.
Alternativa B:
Cabe habeas data quando há recusa no fornecimento de certidões (Art. 5, XXXIV) que certifiquem informações do impetrante.
Alternativa C:
Compete ao STJ processar e julgar, originariamente, os habeas data contra ato do Ministro de Estado e dos Comandantes da Marinha.
Alternativa D:
Compete ao STJ processar e julgar o habeas data contra ato do Procurador-Geral da República.