Questão 2709476 de Direito Constitucional - FACAPE AEVSF 2018

Questão

ID 2709476

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2018 Banca: FACAPE AEVSF - Faculdade de Ciências Aplicadas e Sociais de Petrolina Órgão: Prefeitura Municipal de Boa Esperança

Leia o seguinte dispositivo da Constituição de 1988:

Art. 5, LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público:

Em relação a mandado de segurança, é correto afirmar que:

Alternativa A:
O habeas data e o mandado de segurança são gratuitos e não possuem custas judiciais (Art. 5º, LXXVII).
Alternativa B:
Equiparam-se às autoridades coatoras previstas no art. 1º da Lei 12.016/2009, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.
Alternativa C:
O partido político do Presidente da República que tenha exclusivamente deputados distritais e estaduais no Poder Legislativo pode impetrar o mandado de segurança coletivo.
Alternativa D:
O mandado de segurança foi previsto expressamente pela primeira vez em uma norma constitucional na Constituição brasileira de 1824. Antes era utilizada a “teoria brasileira do habeas corpus” contra as ilegalidades e abusos de poder praticados por autoridades públicas.

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Questão 2709476

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