Questão 2709460

o município poderá instituir taxas , em razão do exercício do poder de policia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

para a cobrança de taxas, o município deverá tomar como base de cálculo a que tenha servido para incidência dos impostos;

aplica-se ao Município as disposições da lei complementar federal que regule limitações constitucionais ao poder de tributar;

o Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em beneficio desses, de sistema de previdência e assistência social.