Questão
ID 2709429Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Termo de Início de Fiscalização
Ano: 2022 Banca: ITAME - Instituto de Consultoria e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Brazabrantes
Com base no artigo 86 do Código Tributário Municipal que trata da fiscalização, preencha corretamente as lacunas.
-
“Os servidores municipais incumbidos da fiscalização quando, no exercício de suas funções, comparecerem ao estabelecimento do __________, lavrarão obrigatoriamente __________________de início e de conclusão da verificação fiscal realizada, nos quais consignarão o período fiscalizado, bem como a execução dos trabalhos, a relação dos livros e documentos examinados, as conclusões a que chegará, e tudo mais que for de interesse para a ________________.”