Questão
ID 2709385Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Presunção de Legitimidade ou Veracidade
Ano: 2022 Banca: ITAME - Instituto de Consultoria e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Brazabrantes
O ato administrativo pode se traduzir na declaração do Estado ou de seu representante, que produz efeitos jurídicos imediatos, observado os dispositivos legais. A presunção de legitimidade e veracidade, é um dos: