Questão 2709328

Direito Sanitário e Saúde · 2022

Questão

ID 2709328

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Da Competência - Art. 16 a 19

Ano: 2022 Banca: ITAME - Instituto de Consultoria e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Brazabrantes

Com base no que dispõe a Lei Orgânica sobre a saúde, assinale a única afirmativa incorreta:

Alternativa A:
são competências do Sistema único de Saúde a nível municipal, a assistência integral à saúde em articulação com o Estado e a União.
Alternativa B:
são competências do Sistema único de Saúde a nível municipal, fiscalizar as agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos estaduais e federais competentes para controlá-las.
Alternativa C:
o Sistema único de Saúde no âmbito do município será financiado exclusivamente com recursos do orçamento do Município e do Estado.
Alternativa D:
o conjunto de recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde pelo município, serão equivalentes a 15% (quinze por cento) da arrecadação de impostos, conforme determinado na lei.