Questão 2709221

A publicidade é um requisito de eficácia dos atos administrativos. Sobre o princípio da publicidade dentro da Administração Pública, leia as sentenças abaixo e assinale a alternativa correta:

I. Os atos administrativos devem ser levados ao conhecimento público para que produzam efeitos. A legislação tem ratificado a necessidade de publicação de forma cada vez mais detalhada.

II. Apenas os atos classificados como secretos ou reservados podem deixar de ser publicados.