Questão 2709220

Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito contidos em lei, leia as sentenças abaixo e assinale a alternativa correta:

I. Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado é considerado ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

II. Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre medição ou avaliação em obras públicas ou qualquer outro serviço, ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades mencionadas em lei, não é considerado ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito. E classificado ato comum praticado pelo mercado sem punição legal prevista.