Questão 2708824

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2708824

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Atos Administrativos Propriamente Ditos

Ano: 2024 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Laranjeiras


Sobre atos administrativos, analise as sentenças:

I - O ato administrativo constitui declaração do Estado ou de quem lhe faça as vezes.

II - Quando aborda-se ato administrativo como declaração do Estado, abrangem-se tanto os órgãos do Poder Executivo como os dos demais Poderes, que também podem editar atos administrativos.

III - Os atos administrativos sujeitam-se ao regime jurídico administrativo, pois a Administração aparece com todas as prerrogativas e restrições próprias do poder público.

IV - Os atos administrativos produzem efeitos jurídicos imediatos, com isso, distingue-se o ato administrativo da lei e afasta-se de seu conceito o regulamento que, quanto ao conteúdo, é ato normativo, mais semelhante à lei.

V - Os atos administrativos são sempre passíveis de controle judicia.

VI - Os atos administrativos não sujeitam-se à lei.

Após a análise, pode-se afirmar:

Alternativas da questão 2708824
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