Questão
ID 2708677Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Da União para os Municípios
Ano: 2019 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Laranjeiras
As regras de repartição tributária são definidas pela Constituição Federal do Brasil, assegurando a divisão de recursos entre os Ente para custear os serviços destinados para a população. Assinale a alternativa que apresenta o percentual do Imposto Sobre a Propriedade Rural destinado aos Municípios que realizem sua fiscalização e cobrança, sem que isto implique em redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal: