Questão 2708668

Os dados dos documentos fiscais de qualquer espécie podem ser compartilhados entre as administrações tributárias da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e, quando emitidos por meio eletrônico, na forma estabelecida pelo Conselho Gestor do Simples Nacional, a microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional fica desobrigada de transmitir seus dados às administrações tributárias.

É permitida a prestação de assistência mútua e a permuta de informações entre a Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, relativas às Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte, para fins de planejamento ou de execução de procedimentos fiscais ou preparatórios para apuração omissão de receita.

O Município poderá, mediante convênio, transferir, exclusivamente ao respectivo Estado em que se localiza, a atribuição de julgamento do contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional referente lançamento, indeferimento da opção ou a exclusão de ofício do Simples Nacional.

Nas contratações públicas da administração direta e indireta, autárquica e fundacional, federal, estadual e municipal, deverá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica.

É vedado aos Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito das respectivas competências, estabelecer, independentemente da receita bruta recebida no mês pelo contribuinte, valores fixos mensais para o recolhimento do ICMS e do ISS devido por microempresa.