Questão 2708629

O descumprimento da entrega de uma declaração obrigatória resulta em aplicação de penalidade ao Sujeito Passivo. Tal penalidade é considerada um tributo acessório.

É vedada a delegação da competência tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, na função de fiscalizar tributos ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.

Tributo é a prestação pecuniária compulsória cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

As taxas podem ser cobradas sobre o capital das empresas, não podendo ser cobradas no caso de serviço público colocado à disposição, mas não utilizado pelo Contribuinte.

As taxas poderão ser cobradas em razão do poder de polícia e somente quando o serviço público seja específico e divisível.