Questão 2708612 de Direito Tributário - FAU UNICENTRO 2019

Questão

ID 2708612

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Em Relação aos Aspectos Materiais

Ano: 2019 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Laranjeiras

Supondo que um Contribuinte realizou uma operação tributável com os seguintes dados:

- Fato gerador da operação principal ocorrido em 14/08/2018.

- Data do lançamento 31/10/2019.

- Alíquota do tributo em 2018: 5%.

- Alíquota do tributo a partir de 01/01/2019: 4%.

- Em 31/10/2019, tendo em vista os novos critérios de fiscalização implementados através de lei, cuja vigência se deu a partir de 01/01/2019, foi verificada infração à legislação por parte do Contribuinte quando da ocorrência do fato gerador.

- Multa vigente no ano de 2018: R\$ 500,00.

- Multa vigente a partir de 01/01/2019 R\$ 200,00.

Assinale a única alternativa correta:

Alternativa A:
Deve ser aplicada a penalidade ao Contribuinte no valor de R\$ 500,00 e a alíquota do tributo deve ser de 4%.
Alternativa B:
Deve ser aplicada a penalidade ao Contribuinte no valor de R\$ 500,00 e a alíquota do tributo deve ser de 5%.
Alternativa C:
Deve ser aplicada a penalidade ao Contribuinte no valor de R\$ 200,00 e a alíquota do tributo deve ser de 5%.
Alternativa D:
Não é possível aplicar a penalidade tendo em vista que a vigência dos novos critérios de fiscalização se deu após o fato gerador e a alíquota do tributo deve ser de 4%.
Alternativa E:
Não é possível aplicar a penalidade tendo em vista que a vigência dos novos critérios de fiscalização se deu após o fato gerador e a alíquota do tributo deve ser de 5%.

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Questão 2708612

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