Questão 2708404

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 2708404

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Imunidades de Parlamentares Municipais

Ano: 2016 Banca: Instituto Machado de Assis Órgão: Prefeitura Municipal de Cantanhede

Marque a alternativa correta:

Alternativa A:
Os vereadores municipais são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, em todo território nacional.
Alternativa B:
É permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais, desde que conste seus limites na Lei Orgânica do Município.
Alternativa C:
A Câmara Municipal não gastará mais de sessenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
Alternativa D:
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.