Questão 2708392

Os Princípios da Legalidade e da Supremacia do Interesse Público, ambos expressamente previstos na Constituição Federal de 1988, são expressões da bipolaridade do Direito Administrativo - autoridade da Administração Pública e liberdade do administrado - no qual a Administração Pública necessita se sobrepor em prol dos interesses da coletividade.

A Constituição Federal de 1988 ao estabelecer que a investidura em cargo ou emprego público dependerá de aprovação previa em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, com vistas a não prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, está seguindo sua determinação no que tange ao Princípio da Eficiência.

Ao dá ampla divulgação a processo licitatório - no Diário Oficial dos Municípios, sites oficiais, imprensa local, etc. - determinada Prefeitura Municipal está atendendo ao Princípio da Moralidade.

O ordenamento jurídico brasileiro poderá prever a restrição do Princípio da Publicidade de atos processuais quando a defesa da intimidade ou do interesse social exigirem. Como por exemplo, no caso de a divulgação de determinada informação violar a honra de pessoa menor de idade, ou no caso de documentos sigilosos referentes à segurança nacional.