Questão 2708319

Conforme a Lei Estadual nº 10.086/1994, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de prestação de serviços públicos, o poder concedente, a seu critério, declarará a caducidade da concessão quando ocorrer:

I. Inexecução total ou parcial do contrato.

II. Descumprimento de penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos.

III. Condenação da concessionária, em decisão transitada em julgado, por sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais.

Quais estão corretas?