Questão 2708090 de Direito Administrativo - FUNDATEC 2022

Questão

ID 2708090

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Da Execução dos Contratos

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul

Nos termos da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração, especialmente designados conforme requisitos estabelecidos na mesma Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição. Sobre a execução do contrato e sua fiscalização, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, submetendo parecer ao superior hierárquico para que determine o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados, em qualquer hipótese.
Alternativa B:
O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.
Alternativa C:
O contratado deverá manter preposto, independentemente de aceite pela Administração, no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato.
Alternativa D:
O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e excluirá ou reduzirá essa responsabilidade à fiscalização ou ao acompanhamento pelo contratante.
Alternativa E:
Contratante e contratado serão responsáveis pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

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