Questão 2708081

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 2708081

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Da Inexigibilidade de Licitação

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul

Nos termos da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa correta sobre a dispensa e inexigibilidade de licitação.

Alternativa A:
É inexigível a licitação para alienação de bem móvel, na hipótese de permuta, entre órgãos da Administração Pública.
Alternativa B:
É dispensada a licitação para alienação de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e fundações, mediante autorização legislativa, nos casos de dação em pagamento.
Alternativa C:
É dispensável a licitação quando inviável a competição.
Alternativa D:
É inexigível a licitação para a contratação de valores inferiores a R\$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de serviços e compras.
Alternativa E:
É inexigível a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

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