Questão
ID 2707939Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Dos Pagamentos
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Científica do Estado de Alagoas
No contrato de uma obra pública, o cronograma físico-financeiro previa a execução orçamentária de 10 milhões de reais no presente ano. A contratada realizou até o momento, no corrente ano, 6 milhões de reais em serviços, quando houve um corte orçamentário de 2 milhões de reais.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.
Cortes orçamentários eximem a administração pública de pagamento de juros de mora oriundos de atrasos de pagamentos.