Questão
ID 270778Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 11.438/2006 - Dispõe sobre Incentivos e Benefícios para Fomentar as Atividades de Caráter Desportivo (Lei de Incentivo ao Esporte)
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A vigência dos benefícios fiscais previstos na Lei nº 11.438/06 foi estabelecida para um intervalo temporal específico de anos-calendário. De acordo com a redação legal atualizada para as deduções do Imposto de Renda, o período que compreende essa autorização legislativa é: