Questão
ID 2707727Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Estabilidade e Estágio Probatório
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Científica do Estado de Alagoas
No que se refere aos servidores públicos, com base na CF e na jurisprudência do STF, julgue os itens a seguir.
Segundo a jurisprudência do STF, quando o servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da CF for beneficiado pela regra transitória de estabilidade excepcional, é aplicável o reenquadramento em novo plano de cargos, carreiras e remuneração que venha a ser instituído.