Questão
ID 2707668Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Habeas Corpus
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Científica do Estado de Alagoas
Em relação às normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.
A ação de habeas corpus destina-se a proteger a liberdade de locomoção, motivo pelo qual ela não é cabível, por exemplo, contra ato praticado em processo penal por infração punível somente com multa.