Questão
ID 2707667Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Normas Limitadas de Caráter Programático ou Normas Programáticas
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Científica do Estado de Alagoas
Em relação às normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.
Parte das normas constitucionais não possui eficácia jurídica, porque depende de decisões políticas futuras.