Questão
ID 2707662Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Hipóteses em Que Não Se Autoriza o Conhecimento do Habeas Corpus por Falta de Adequação
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Científica do Estado de Alagoas
Acerca do habeas corpus e das disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal, julgue os itens que se seguem.
O habeas corpus não constitui via própria para impugnar decreto de governador de Estado sobre adoção de medidas acerca da apresentação do comprovante de vacinação contra a covid-19 para que as pessoas possam circular e permanecer em locais públicos e privados.