Questão 2707603

Legislação Federal · 2017

Questão

ID 2707603

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Gerais (Art. 112 a 114)

Ano: 2017 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Prefeitura Municipal de Cafeara


Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069,de 13 de julho de 1990), em seu artigo 112, ao ser verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente algumas medidas socioeducativas. Sobre tais medidas, analise as afirmativas a seguir e assinale V, para verdadeiro e F, para falso.

I - ( ) A medida socioeducativa de advertência se caracterizava como uma admoestação verbal, reduzida a termo e assinada. A advertência foi revogada a partir da promulgação do SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo), em 2012.

II - ( ) A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.

III - ( ) A medida socioeducativa de internação só poderá ser aplicada quando tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa; por reiteração no cometimento de outras infrações graves; e por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

As afirmativas são, respectivamente:

Alternativas da questão 2707603
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