Questão
ID 2707421Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Autorização para Viajar (Art. 83 a 85)
Ano: 2022 Banca: MAXIMA AUDITORIA - MB Gestão Pública Ltda. EPP Órgão: Prefeitura Municipal de Pingo-d'Água
Responda as questões de 11 a 19 de acordo com a Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável: