Questão
ID 270742Disciplina: Direito Civil
Assuntos: Efeitos do Parentesco, Lei Nº 11.438/2006 - Dispõe sobre Incentivos e Benefícios para Fomentar as Atividades de Caráter Desportivo (Lei de Incentivo ao Esporte), Parentesco em Linha Colateral, Parentesco em Linha Reta
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Considerando as restrições impostas pela Lei nº 11.438/06 quanto ao parentesco para fins de vinculação entre doador/patrocinador e o projeto beneficiado, o impedimento de dedução estende-se ao cônjuge e aos parentes do patrocinador até o terceiro grau, incluindo os afins?