Questão 2707405

Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado na Lei Orgânica, o Poder Legislativo poderá propor como orçamento a média dos últimos 3 anos, devidamente atualizada.

O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas.

Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas, até o dia 31 de dezembro.