Questão 270729 de Legislação Federal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 270729

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 11.438/2006 - Dispõe sobre Incentivos e Benefícios para Fomentar as Atividades de Caráter Desportivo (Lei de Incentivo ao Esporte)

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No que diz respeito aos incentivos fiscais para pessoas físicas na Lei nº 11.438/06 (LIE), com as alterações promovidas pela Lei nº 14.439/22, o limite de dedução foi ampliado para até 7% do imposto devido. Sobre a articulação deste limite com os demais incentivos fiscais federais na declaração de ajuste anual, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
O limite de 7% do esporte é compartilhado obrigatoriamente dentro do teto global de 6% aplicável aos projetos da Lei Rouanet.
Alternativa B:
O limite de 7% para o esporte tornou-se independente e não é computado para o limite global de 6% aplicável a outros incentivos como cultura e audiovisual.
Alternativa C:
A dedução de projetos esportivos passou a ser excludente, impedindo o contribuinte de destinar recursos aos fundos da infância e adolescência.
Alternativa D:
O abatimento de 7% passou a ser permitido também para contribuintes que optam pelo modelo de declaração simplificada.
Alternativa E:
O teto de 7% é usufruído integralmente apenas se o contribuinte comprovar investimento concomitante em projetos de reciclagem aprovados pelo Ministério do Meio Ambiente.

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Questão 270729

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