Questão 2707148 de Legislação Federal - COTEC FADENOR 2024

Questão

ID 2707148

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Ano: 2024 Banca: COTEC FADENOR - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Superior do Norte de Minas Órgão: Prefeitura Municipal de Virgem da Lapa

INSTRUÇÃO: Leia o trecho a seguir para responder à questão:

“Os Juizados Especiais têm como principal objetivo a resolução pacífica dos conflitos, por meio da conciliação e do acordo, tendo sido criado para solucionar, de forma gratuita, as causas consideradas simples, sempre pautado pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, bem como buscando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.”

Disponível em: https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/institucional/juizados-especiais/. Acesso em: 8 abr. 2024.

Assinale a alternativa CORRETA sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, tutelados pela Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995:

Alternativa A:
O menor incapaz, desde que devidamente representado por seus genitores ou tutores, pode ser parte no Juizado Especial.
Alternativa B:
O Juizado Especial é competente para dirimir causas de interesse da Fazenda Pública, sendo as pessoas jurídicas de direito público legítimas para integrarem o polo da demanda.
Alternativa C:
As partes comparecem pessoalmente, nas causas de valor até dez salários-mínimos, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.
Alternativa D:
Os dias corridos são computados na contagem dos prazos em dias, inclusive para a interposição de recursos, tendo em vista o caráter célere do Juizado Especial,
Alternativa E:
Os conciliadores e Juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, os primeiros, preferentemente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de cinco anos de experiência.

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Questão 2707148

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