Questão 2707125

A autoexecutoriedade é um atributo do ato administrativo que confere à Administração Pública o poder de, unilateralmente, estabelecer ao particular, independente de sua concordância, uma obrigação.

A presunção de legitimidade do ato administrativo será sempre relativa, já que, até que se prove o contrário, os atos administrativos foram emitidos com observância da lei.

O exercício do poder de polícia vale-se do atributo da imperatividade.

A tipicidade pode ser relativizada, no sentido de não ser necessário que todo ato administrativo esteja previsto em lei, podendo a Administração Pública praticar atos inominados.

O atributo da presunção de legitimidade não é decorrido da presunção de veracidade.