Questão 270697 de Legislação Federal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 270697

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 11.438/2006 - Dispõe sobre Incentivos e Benefícios para Fomentar as Atividades de Caráter Desportivo (Lei de Incentivo ao Esporte)

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei nº 11.438/06, conhecida como Lei de Incentivo ao Esporte (LIE), estabelece mecanismos de renúncia fiscal para fomentar o desporto nacional. No que tange aos limites de dedução do Imposto de Renda devido, especificamente para pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, a legislação impõe parâmetros rigorosos para o usufruto do benefício em cada período de apuração. Considerando o regramento vigente para o ano-calendário de 2024, assinale a alternativa que indica corretamente o percentual limite de dedução para essas entidades.

Alternativa A:
1% do imposto devido, independentemente do adicional de imposto previsto na legislação específica.
Alternativa B:
2% do imposto devido, sem a inclusão do adicional do imposto estabelecido pelo art. 3º, § 4º, da Lei nº 9.249/1995.
Alternativa C:
4% do imposto devido, somados os valores destinados a projetos culturais e esportivos conjuntamente.
Alternativa D:
6% do imposto devido na declaração de ajuste anual, desde que a empresa opere sob regime de lucro presumido.
Alternativa E:
7% do imposto devido, condicionado à execução direta pelo Ministério do Esporte.

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Questão 270697

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