Questão
ID 2706879Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Da Competência Administrativa
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina do Estado de Rondônia
De acordo com as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 51 a 55.
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.