Questão
ID 2706878Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Oficialidade ou do Impulso Oficial
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina do Estado de Rondônia
De acordo com as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 51 a 55.
Os processos administrativos não poderão ser impulsionados, de ofício, pela Administração Pública.