Questão 2706874

À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 50.

Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Poder Judiciário, que, se convencendo da presença dos requisitos legais, instaurará a ação judicial respectiva de ofício.