Questão
ID 2706871Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Ação de Improbidade (Rito)
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina do Estado de Rondônia
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 50.
Na ação por ato de improbidade administrativa, após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor.