Questão
ID 2706868Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Delegação e Avocação de Competências
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina do Estado de Rondônia
De acordo com as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 51 a 55.
Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.