Questão 2706863

À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 50.

A posse e o exercício de agente público são condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.