Questão
ID 2706858Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Sancionabilidade
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina do Estado de Rondônia
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 50.
Os princípios do direito administrativo sancionador são aplicáveis ao sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa.