Questão
ID 2706854Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção III - dos Atos de Improbidade Administrativa Que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina do Estado de Rondônia
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 50.
Para fins de responsabilização por ato de improbidade administrativa, o dolo se configura com a simples voluntariedade do agente, ainda que este não tenha a vontade de alcançar resultado ilícito.