Questão 2706785

Quanto ao ciclo orçamentário na União, julgue os itens 84 e 85, com base na legislação em vigor.

Previamente ao envio do projeto de lei orçamentária anual (PLOA) ao Congresso Nacional, o presidente da República deve submetê-lo a exame do Tribunal de Contas da União, uma vez que a Lei n.^o 4.320/1964 determina a necessidade de controle prévio sobre os atos relacionados à execução orçamentária.